| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1964 |
| Date | 1964-09-05 |
| Ementa | Concede isenções de tributos. |
| native_id | 21780 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRIIC ly b) lg AE tl PROJETO Nº 1» e Concede isenções de tributos O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: a Art. 1º - Fica concedida à Paroquia de Nossa Senhora da Boa Viagem isenção de tributos municipais para realização de aisquer espécies de espetáculos no Salão Paroquial. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran- do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196 PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO narra uma Bprovero e LO aisuuação | EGE o votes contra, O