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← Itabirito (MG)

materia nº 13/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1964
Date 1964-09-05
EmentaConcede isenções de tributos.
native_id21780

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRIIC
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PROJETO Nº 1» e
Concede isenções de tributos
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
a
Art. 1º - Fica concedida à Paroquia de Nossa Senhora da
Boa Viagem isenção de tributos municipais para realização de
aisquer espécies de espetáculos no Salão Paroquial.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO
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