materia nº 16/1964

PROJETO Nº 16H]
Autoriza concessão do serviço de transporte d
O Povo do liunicípio de Itabirito, por seus representantes na |
Câmara, decretou e eu, em seu nome, senciono a seguinte leis
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipad autorizado a contratar,
mediante concorrência pública ou adminis trstiva, os serviços de trans-
porte coletivo no Município,
Parágrafo único - O prazo da concessão será de 5 anos,
Art. 2º - Revogadas as disposiçõesem contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitufa Nunicipal de Itabirito, de de 219
PREFEITO MUNICIF AL
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