materia nº 14/1965

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Clima Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 14/65
Concede isenção de tributasia a estabelecimentos bancários
A Câmara Municipal de Itabirito, decretas
Arte 1º - Ficam isentes do pag»mento de todos os Impostos
Municipais os estabelecimentos bancários e casas bancárias, dêste Munici-
pio, desde ques
a) apliquem o dôbro dos depósitos de seus clientes, atra:
vés de financiamentos à indústria, comércio, lavoura e pecuária, dêste
Municípios
b) apresentem até o dia 10 do mês seguinte os balancetes
mensais, referentes aos mêses de dezembro, março, junho e setembros
Artº. 2º - A aplicação referida na letra “a”, será ob-
servada através dos documentos mencionados na letra “bt
Artº 3º - Condiciona-se a isenção à apresentação, dentro
do prazo previsto, dos documentos mensionados na letra "bs
Art?, 4º - Entende-se por financiamento agrópecuário 9
para efeitos desta lei, os reaiizados nas entre safras e com prazo de ven=
cimento nunca inferior a 6 mêseso
Artº. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, en-
trando esta lei em vigor na data de sua publicaçãos
gala das Sessões, 17 de outubro de 1.965
Presidente da Camara
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