materia nº 1/1965

PREFEITURA MUNICIPAL OE ITABIRE O
PROJETO Wº À 65
Concede favores fiscais
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
= Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a conce-
der o desconto de 50% (cinquenta por cento), sôbre o valor do
impôsto predial, às viuvas, proprietárias de um único prédio
residencial, e que não disponham de recursos financeiros,
Art. 2º - O desconto previsto no artigo anterior será
requerido ao Prefeito Municipal, acompanhado de prova de insufi-
ciência de recursos financeiros, e de declaração da requerente
de que não possúe imóvel em outra localidade.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
E CEE À ue (RB o = ;
À “omissão de Finanças
Justiça e Legislação
Preuidonto.
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETÁRIO
Aprovstio