materia nº 2/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE (TABIRHC
PROJETO Nº À | (5
Concede favpres fiscais
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
o desconto de 30% (trinta por cento), sôbre o valor do impôsto pre
dial, aos contribuintes que, anualmente, efetuarem a pintura da
facnada de seu prédio.
Parágrafo único - A prova de que foi procedida a limpeza
externa do prédio será feita mediante vistoria, requerida ao Pre-
feito Municipal, sem nenhum ônus para o requerente.
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na Gata de sua pubbicação.
Comissão de Finamgafeitura Municipal de Itabirito, de de 196
Justiça e Legisla
PREFEITO MUNICIPAL
a
SECRETÁRIO
“ Presigento
Aprovado em 5 - discussão
Dor, as nçaco
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