materia nº 3/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRI À
PROJBTO Nº 3/ 65
Autoriza assinatura de congênio
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O Povo do llunicípio de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou ce eu, em seu nome, senciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Prefeito llunicipal autorizado a assinar
E convênio com a Secretaria da Educação do Estado de Minas Gerais,
para expansão da rede escolar rural, nos têrmos do Decreto n28,149
de 5-2-65, e da Portaria nº 12/65, de 18-2-65. '
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrand
esta lei em vigor na data de sua publicação.» j
Prefditura Municipal de Itabirito, de de 196
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E PREFEITO MUNICIPAL
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