materia nº 5/1965

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA À RECONHECER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA À
CAIXA BENEFICENTE “ QUEIROZ JÚNIOR "
O POVO DE ITABIRITO POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA
DECRETOU E EU EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI;
ARTº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
o título de UTILIDADE PÚBLICA à Caixa Benefi
cente "QUEIROZ JÚNIOR "
ARTº 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
i o vlicação, revoga-se as disposições em contra
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Sala das Sessões, 3 de abril de 1,965
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