materia nº 6/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRI
PROJETO Nº b/ 6”
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nâàme, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fim de
desapropriação em juizo'ou fora dêle, um terreno de propriedade
dos Srs. Júlio Silva Rodrigues e Vicente Silva Rodrigues, sityado
na Rua Emídio Quites, nesta cidade, e medindo 1.100 ms2. (mil e
cem metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel a ser desapropriado destinar-se-
á à construção de prédio para Posto de Saúde.
Arte 2º — A área, as divisas e as confrontações do imóvel
a que se refere o artigo 1º constem da planta anexa, que constitui
rá parte integrante desta leis
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da Copan
priação a que se refere o artl 1º,
Art. 4º - Para atender à despesa com a desapropriação refe-
— rida no art. 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os
créditos necessários.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na daja de sua publicação.
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PREREITO MUNICIP
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