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Tal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI NºS 12026
Institui o “Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados
— TMIEA”, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências: “7 O
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município. de Itabirito/MG, o Torneio Municipal
Inclusivo de Esportes Adaptados =: “TMIEA, destinado-a prática e ao desenvolvimento de
atividades esportivas voltadas às prices com deficiência física, sensorial, intelectual ou
múltipla.
Art. 2º O TMIEA tem por finalidade:
| — fomentar.a inclusão social por meio do esporte, psapiado;
HW — promover o desenvolvimento integral das ipessoas 'com Eafcáncia, estimulando
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autonomia, saúde e bem- estar,
Ill — ampliar o acesso ao esporte e ao lazer de:forma:igualitária;
IV — incentivar a formação de atletas e equipes em modalidades adaptadas;
V — sensibilizar a sociedade quanto à valorização da pessoa com deficiência;
VI — fortalecer políticas públicas de acessibilidade e inclusão no âmbito municipal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o Torneio Municipal Inclusivo de
Esportes Adaptados — TMIEA, podendo definir sua periodicidade, organização e forma de
execução, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
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Ar. 4º A organização e coordenação do TMIEA poderão ser definidas pelo Poder
Executivo, que poderá atuar em cooperação com órgãos públicos, entidades privadas,
associações esportivas, conselhos municipais e instituições relacionadas à pessoa com
deficiência.
Art. 5º O Torneio poderá abranger, dentre outras, as seguintes modalidades de esportes
adaptados:
| — atletismo adaptado;
Il - bocha paralimpical
III — futsal adaptado; (= ca E. Z
IV — natação adaptada; o
V- tênis de mesa adaptado;
VI — basquete em cadeira de rodas;
VII - vôlei adaptado;
VIII — circuitos motores e recreativos;
IX — demais modalidades compatíveis com as especificidades dos participantes.
Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou adequação de modalidades poderá ser definida
pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade e critérios técnicos.
Art. 6º Poderão participar do TMIEA pessoas com deficiência residentes no Município de
Itabirito, bem como participantes convidados de outros municípios, conforme critérios a serem
definidos pelo Poder Executivo.
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Represas
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios e termos de colaboração
com órgãos públicos e entidades privadas, visando ao apoio técnico, financeiro e operacional
para a realização do TMIEA.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
“Rabirito, 13 de Abril de 2026.
Assinado de forma digital por
LUCAS EDUARDO GOIS Lucas EDUARDO GOIS
| 0 SANTOS:11195007612
SANTOS:11195007612 Dados: 2026.04.09 15:01:09 -03'00'
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Torneio Municipal Inclusivo de Esportes
Adaptados — TMIEA, no município de Itabirito/MG, voltado à promoção de atividades esportivas
para pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou múltipla.
O esporte adaptado é uma ferramenta reconhecida internacionalmente como promotora de
inclusão social, desenvolvimento pessoal e melhoria “da qualidade de vida. A prática de
atividades esportivas adaptadas coni bui para a autonom a; ; autoestima, saúde física e mental,
além de fomentar relações sociais, positivas entre: Os participantes.
H
Apesar dos avanços na legislação! e has políticas públicas: voltadas à acessibilidade e à inclusão
social, ainda existem barreiras significativas para a: participação de pessoas com deficiência em
atividades esportivas e de lazer-no- - municipio: Arcriação “do-TMIEA visa suprir essa lacuna,
oferecendo um espaço seguro, organizado e adaptado para à prática esportiva, incentivando a
integração social e o desenvolvimento de talentos locais.
Além disso, o torneio propiciará:
Fomento à inclusão social - ao promover a participação ativa de pessoas com deficiência em
eventos esportivos, combatendo preconceitos e promovendo a valorização da diversidade;
Formação de atletas e equipes adaptadas — contribuindo para a descoberta e igentivo a novos
talentos esportivos no: município,
Fortalecimento de políticas públicas locais — ao integrar diferentes secretarias municipais,
conselhos e instituições fspequicaday em um projeto que valoriza a acessibilidade e o bem-
estar da população; - a ! UA -
Sensibilização da sociedade — promovendo maior consciência e respeito às pessoas com
deficiência, incentivando a participação comunitária e o voluntariado.
O Torneio Municipal Inclusivo de Esportes Adaptados será realizado anualmente, oferecendo
oportunidade de integração, lazer e desenvolvimento para os participantes, além de estimular
parcerias entre órgãos públicos, instituições privadas e entidades especializadas, fortalecendo
a rede de apoio à pessoa com deficiência em Itabirito.
Itabirito, 13 de Abril de 2026.
LUCAS EDUARDO Gois. Assinado de forma digital por LUCAS
“EDUARDO GOIS SANTOS:11195007612
SANTOS:111 9500761 2 - Dados: 2026.04.09 15:01:52 -0300'
Lucas Eduardo Góis Santos