materia nº 19/1965

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO, Nº19/65
Dispõe sôbre cobrança de juros de mora. SE
O Povo .
A Câmara Municipal de Itabirito, decreta:
Agito. . 1º — À cobrai sa 49 gs tributos far-se-á:
para pagamento Oca. ob res
II - por proceâimento gn
III - mediante ação executivas
Parágrafo 1º - A cobrança para pesgamento à bôca
do cofre fer-se-z “pela forma e nos prazos estabelecidos em leis ou re-
gulamentos :
Parágrafo 2º - Expirado o prazo para pagamento à
vôca do cofre, além da multa de 20% (vinte por cento), prevista no pe-
rágrafo 2º, artigo 27, da Lei nº 380, de 25-3--61, ficem os contribvin-
tes sujeitos acs juros dc mora de 12% (doze por cento) ao ano, conta-
dos por mês ou Lração, sôbre a importência devida até seu pagamentos
Artº, 2º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, quase esta lei em vigor dentro de 60 diase
Ieda.
Selado Sendiigay 13 de dezembro de Le 965
ecre O.