materia nº 20/1965

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 20/65
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito, decretas
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública,
para o fim de desapropriação em juizo ou fora dêle, um terreno de
propriedade de Domingos Gomes de Moura, situado no lugar dencomi-
nado Ribeirão do Eixo, nêste Município, com a área de 25.000ms2,
(vinte e cinco mil metros quadrados).
Parágrafo único - O imóvel a ser desaproriado
destinar-se-á à construção de um trecho de rodovia e de uma pon-
te.
Art. 22º - A área, as divisas e as confronta -
ções do imóvel a que se refere o artigo 1º, constam da planta a-
néxa, que constituirá parte integrante desta lei.”. ]
Art. 38- Fica declarada a urgência da desapro-
propriação a que se refere o artigo 1%.
Art. 4º — Para atender à despesa com a desapr(
priação referida no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorize
do a abrir os créditos nenessários.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contáa-
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1965.
zm Orey
( Presidente da Camara.
NOS A Candida LD,
Secretário.