materia nº 22/1965

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 22/65
Dispõe sôbre aumento de taxa de água.
A Câmara Municipal de Itabirito, decreta:
Art. 1º - À partir do ano fiscal de 1.966, fica
aumentada para Cr$500 (quinhentos cruzeiros) por mês, a pena de
água, de que trata o número I,item II, do artigo 321, da Lei nº380
de 25-3-61. ;
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciai
e industriais pagarão a taxa de água em dôbros
Art. 2º — À taxa de água será lançada conjunta-
mente com os impostos predial e territorial e arrecadada nas mes-
mas épocas de pagamento dêstes tributos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1965.
Presidente da Câmara. a
Secretário.
E