materia nº 23/1965

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 23/65
Dispõe sôbre aumento de taxa de iluminação
pública.
A Câmara Municipal de Itabirito, decreta:
Art. 18 — A partir do ano fiscal de 1.966, a
taxa de Iluminação Pública, de que trata a Lei nº 548,de 28-12.-6:
será cobrada sôbre o valor venal dos prédios situados nos perf-
metros urbano e suburbano da cidade, de conformidade com a se-
guinte tabelas
Até o valor de Cr$1.000,000... «co cccveve voo «Cry 400
De Cr$1.001.000 a 0r$2.000.000..... 00.00.00 «Cry 600
De Cr$2.001.000 a 0r$3.000.000.. 0000000000. «Cr$1.000
De Cr$3.001,000 a 0r$4.000.000.. 0 ecc cc eu. 00 o Cr$1.400
De Crt4.001.000 a Cr$5.000.000.. . «cc cnc cce o «Cr$1.800
De mais de 0r$5.000.000, por Cr$5.000.000 cu
fração, cccescccocorecocorocr soon nero oo 0000 Cr$L.BOO
Parágrafo único - A arrecadação será feita na
época do pagamento da primeira prestação do impôsto predial.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrá-
rio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 1965.
Presidente da Câmara.
CN
N N
Secretário.