materia nº 24/1965

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; PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO Nº 21/65
Autoriza aquisição de terreno
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Tica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir,
mediante concorrência pública ou adminisgrativa;, terreno com a área
de 2.000 ms2 (dois mil metros quadradados), situado na Rua Carioca,
As Bairro Santa Rita nesta cidade, para construção de prédio para grupo
escolar»
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despen-
der com escritura e registro até a importância de Cr$50.000 (cinquen
ta mil cruzeiros) ',
Art, 3º - Para ocorrer à despesa decorrente desta lei, fica
o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Crê...
850.000 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros)»
Arte 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em bigor na data de sua pubbicação.
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