| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1965 |
| Date | 1965-12-25 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel. |
| native_id | 21807 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO PROJETO Nº as/ 65 Dispoe sôbre doação de imóvel O Povo do Município de Itabirito, por seus Zepresentantes na Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito autoriza- da a doar ao Estado de Minas Gerais, para construção de grupo es- coler, um terreno pertencente ao Pattimônió Municipal, situado na Rua Carioca, Bairro Santa Rita, nesta cidade, com a área de dois mil metros quadradoso Arto 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196 Comissão de canas Prefeito Municipal pas / y “Pecsldonto - provado em Ze e MET EUASÃO Sat 16; Presicento Secretário