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← Itabirito (MG)

materia nº 25/1965

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1965
Date 1965-12-25
EmentaDispõe sobre doação de imóvel.
native_id21807

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº as/ 65
Dispoe sôbre doação de imóvel
O Povo do Município de Itabirito, por seus Zepresentantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito autoriza-
da a doar ao Estado de Minas Gerais, para construção de grupo es-
coler, um terreno pertencente ao Pattimônió Municipal, situado
na Rua Carioca, Bairro Santa Rita, nesta cidade, com a área de
dois mil metros quadradoso
Arto 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
Comissão de canas
Prefeito Municipal
pas / y “Pecsldonto -
provado em Ze e MET EUASÃO
Sat 16;
Presicento
Secretário

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