materia nº 27/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº q q 6s
Dispõe sôbre augento de taxa
O Povo do Município de Itabirito, por seus Egepresentantes
na Câmara, deeretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º — A partir do ano fiscal de 1966, fica aumentada
para 5% (cinco por cento) a Taxa de Assistencia a Erdanças cria-
da pela Lei nº 506, de 3-12-63,
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1966,
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 196
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Prefeito Municipal
Secretário