materia nº 304/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 13 DE ABRIL DE 2026
Solicita informações detalhadas acerca dos 
materiais, insumos, serviços especializados e 
investimentos realizados na manutenção das 
atividades de educação especial no Município de 
Itabirito, para fins de fiscalização e avaliação, 
especialmente no contexto da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO).
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais e com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, que 
assegura ao Poder Legislativo o exercício da função fiscalizatória, requer-se ao Poder 
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o encaminhamento das 
seguintes informações:
1. Materiais e insumos
a) Relação detalhada dos materiais pedagógicos, equipamentos e insumos adquiridos e 
utilizados nas atividades de educação especial nos últimos 12 meses;
b) Quantitativos, valores unitários e totais, bem como as unidades escolares ou centros de 
atendimento contemplados;
c) Indicação da fonte de recursos utilizada (próprios, Fundeb, convênios, entre outros).
2. Serviços especializados
a) Relação dos serviços especializados contratados ou disponibilizados para atendimento 
da educação especial (ex.: atendimento educacional especializado – AEE, apoio 
multiprofissional, terapias, etc.);
b) Informar os prestadores (pessoas físicas ou jurídicas), forma de contratação (licitação, 
credenciamento, convênio, etc.) e respectivos valores;
c) Quantitativo de profissionais envolvidos e carga horária disponibilizada.
3. Investimentos realizados
a) Demonstrativo dos investimentos realizados na estruturação e manutenção da educação 
especial no município;
b) Informações sobre adequações de infraestrutura, aquisição de equipamentos, 
tecnologias assistivas e demais melhorias implementadas;
c) Indicação dos valores empenhados, liquidados e pagos.
4. Abrangência e atendimento
a) Quantitativo de alunos atendidos pela educação especial na rede municipal;
b) Distribuição por unidades escolares ou centros especializados;
c) Identificação das modalidades de atendimento ofertadas.
5. Planejamento e execução orçamentária
a) Informar as dotações orçamentárias específicas destinadas à educação especial no 
exercício vigente e no exercício anterior;
b) Apresentar o nível de execução orçamentária dessas ações;
c) Encaminhar eventuais relatórios de acompanhamento, avaliação ou monitoramento das 
políticas de educação especial.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo subsidiar a atuação fiscalizatória deste Poder 
Legislativo, bem como contribuir para a avaliação técnica das políticas públicas voltadas 
à educação especial no município.
Considerando a tramitação e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), torna￾se imprescindível dispor de informações detalhadas acerca dos investimentos, serviços e 
insumos aplicados na área, de modo a assegurar o adequado planejamento, a correta 
alocação de recursos públicos e a efetividade das ações desenvolvidas.
A educação especial demanda atenção contínua, qualificação dos serviços e adequada 
estruturação, sendo essencial que o Poder Legislativo acompanhe de forma técnica e 
criteriosa a execução dessas políticas, garantindo transparência, eficiência e atendimento 
digno aos alunos.
Diante da relevância do tema, requer-se o envio das informações de forma completa, 
detalhada e acompanhada da documentação comprobatória pertinente.
Sala de Reuniões, 13 de Abril de 2026