materia nº 306/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº ___, 13 DE ABRIL DE 2026
Solicita à Secretaria Municipal de Saúde a emissão 
de laudo técnico acerca da possibilidade de 
destinação de recursos oriundos de emendas 
impositivas para o credenciamento de clínicas 
veterinárias no Município de Itabirito/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde 
o presente pedido de informações, solicitando a emissão de laudo técnico acerca da 
viabilidade jurídica, orçamentária e operacional para a destinação de recursos 
provenientes de emendas impositivas, via Secretaria de Saúde, com a finalidade de 
viabilizar o credenciamento de clínicas veterinárias no Município.
Diante do exposto, requer-se:
1. A emissão de laudo técnico acerca da viabilidade de utilização de recursos 
da Secretaria Municipal de Saúde, oriundos de emendas impositivas, para o 
credenciamento de clínicas veterinárias;
2. A indicação dos fundamentos legais e normativos que autorizem ou 
eventualmente restrinjam tal destinação;
3. A análise quanto à classificação da despesa, considerando sua relação com 
ações de saúde pública e controle de zoonoses;
4. A manifestação quanto à possibilidade de implementação do 
credenciamento, incluindo eventuais modelos operacionais;
5. Caso haja impedimentos, que sejam detalhados os óbices técnicos, 
jurídicos ou orçamentários, bem como possíveis alternativas viáveis.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de aprimorar as políticas públicas 
voltadas à causa animal no Município, especialmente no que diz respeito ao atendimento 
veterinário, que possui relação direta com a saúde pública, o controle de zoonoses e a 
promoção do bem-estar coletivo.
Importante destacar que a estruturação de uma rede de clínicas veterinárias credenciadas 
representa medida estratégica para ampliar o acesso da população a serviços essenciais, 
ao mesmo tempo em que contribui para a prevenção de doenças e redução de demandas 
futuras no sistema público de saúde.
Ressalta-se, ainda, que a implementação dessa política foi objeto de compromisso 
assumido pelo Chefe do Poder Executivo, tanto em manifestação realizada no âmbito da 
Câmara Municipal quanto em seu plano de governo, evidenciando tratar-se de diretriz já 
reconhecida como prioritária pela própria Administração.
Além disso, cumpre registrar que esta temática foi debatida no âmbito da Comissão de 
Proteção à Fauna, onde se evidenciou a necessidade de avançar na estruturação de 
mecanismos concretos para viabilizar o atendimento veterinário por meio de parcerias e 
credenciamentos.
Sala de Reuniões, 13 de Abril de 2026