materia nº 307/2026

Câmara Municipal de Itabirito
REQUERIMENTO Nº , 13 DE ABRIL DE 2026
Requer o envio ao Poder Executivo Municipal,
solicitando informações e envio de cópia de 
contratos, documentos, medições e informações 
relativos ao transporte escolar municipal e 
intermunicipal no Município de Itabirito.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., na forma regimental, que seja solicitado ao Chefe do Poder 
Executivo o envio a esta Casa de cópia de todos os contratos firmados com as empresas 
responsáveis pela realização do transporte escolar municipal e intermunicipal no 
Município de Itabirito, referentes ao ano letivo de 2026.
Requeiro, ainda, o envio de cópia dos documentos e laudos de vistoria dos veículos 
utilizados, da documentação dos motoristas, das rotas completas correspondentes, bem 
como das medições dos serviços prestados no ano letivo de 2026 e das três últimas 
medições realizadas no ano de 2025, referentes aos meses de outubro, novembro e 
dezembro.
JUSTIFICAÇÃO
A presente solicitação tem por objetivo assegurar o adequado exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à prestação de 
serviços públicos essenciais, como o transporte escolar.
O acesso aos contratos, documentos de vistoria, habilitação dos motoristas, definição 
das rotas e às medições dos serviços permite verificar a regularidade da execução 
contratual, a adequação dos pagamentos realizados e as condições de segurança dos 
veículos, bem como a conformidade do serviço prestado com as normas legais e 
regulamentares vigentes.
A inclusão das medições do ano de 2026 e das três últimas medições do ano de 2025, 
referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro, possibilita análise comparativa 
da execução do serviço, contribuindo para maior transparência, controle e eficiência na 
gestão pública, além de garantir a qualidade e segurança no transporte dos estudantes da 
rede municipal.
Sala de reuniões, 13 de Abril de 2026.
Renê Américo da Silva
Vereador