materia nº 309/2026

Câmara Municipal de Itabirito 
Requerimento Nº ______, 13 de abril de 2026 
 Requer o envio ao Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal 
 com fundamento nos princípios da transparência e do interesse público, requerer 
 as seguintes informações referentes ao último ano. 
 
Senhor Presidente, 
 
Nos termos do art. 149 do Regimento Interno da Câmara, requeiro a Vossa Excelência, o envio ao 
Poder Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal competente, com fundamento nos 
princípios da transparência e do interesse público, requerer as seguintes informações referentes 
ao último ano. 
Justificativa: 
Considerando a importância da manutenção e limpeza de lotes urbanos para a saúde pública, 
segurança e bem-estar da população, solicito: 
1. O número total de lotes notificados pelo município em razão de estarem sujos, com mato 
alto ou com acúmulo de entulhos;
2. O número total de multas aplicadas em decorrência dessas irregularidades;
3. O valor total arrecadado com as referidas multas;
4. Informações sobre as medidas adotadas pelo município para fiscalização e controle dessas 
situações. 
Tal solicitação tem como objetivo acompanhar e compreender as ações do Poder Público no 
cumprimento das normas de limpeza urbana e fiscalização de terrenos, contribuindo para maior 
transparência e efetividade das políticas públicas. 
Agradeço a atenção e aguardo um retorno sobre as medidas que poderão ser adotadas. 
 
Sala de Reuniões, 13 de abril de 2026. 
 
 
Dr. Edson 
Vereador