materia nº 310/2026

Câmara Municipal de Itabirito
Requerimento Nº » 13 de abril de 2026
Requer o envio de solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer, para que sejam prestados esclarecimentos acerca da
avaliação e desclassificação de candidatos inscritos no Programa Bolsa Atleta.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem a
Vossa Excelência, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, pedido de informações e esclarecimentos acerca do
processo de análise e seleção do Programa Bolsa Atleta, especialmente no que se refere à
desclassificação de 62 (sessenta e dois) inscritos.
Diante da relevância da política pública voltada ao incentivo e fortalecimento do esporte no
município, bem como da necessidade de observância aos princípios da publicidade,
transparência, impessoalidade, motivação e ampla informação dos atos administrativos, requerse
que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
l. Quais foram os motivos individualizados ou grupos de motivos que levaram à
desclassificação dos candidatos?
2. A comissão responsável pela avaliação elaborou ata, parecer, relatório ou documento
técnico contendo a fundamentação das decisões? Em caso positivo, requer-se o envio de cópia.
3. Quem compôs a comissão avaliadora, com a respectiva identificação dos membros e
seus cargos/funções?
4. Houve publicação formal dos critérios de análise, classificação e desclassificação? Se
sim, requer-se o envio da documentação correspondente.
5. Foi assegurado aos candidatos desclassificados o direito de recurso administrativo,
revisão ou pedido de reconsideração? Em caso positivo, informar o prazo, a forma e a base
normativa.
7. Houve casos de documentação pendente, ausência de
comprovação, descumprimento de requisitos ou critérios subjetivos
que tenham motivado as desclassificações? Em caso positivo,
especificar.
8. Requer-se, ainda, o encaminhamento de: edital ou
regulamento aplicável; ata(s) da comissão; parecer(es) técnicos;
relação nominal dos inscritos, classificados e desclassificados, observadas as restrições legais de
dados pessoais, se houver; cronograma do processo de seleção.
Sala de Reuniões, 13 de abril de 2026. EDSON Assado de foma
GONCALVES Gonenves
JUNIOR:041234 WNOROST23AsaG10
ndo. Soncoato
93610 14:06:03 03/00"
Dr. Edson
Vereador
Max Fortes Maximiliano Silva
Vereador Fome
rtes:89602650630 Dedos 2G0t1o áraoo arco
Renê Américo
Vereador
Rene Americo da Assinado de forma
digital por Rene
Silva:064117446 (ta
merico da
29 Silva:06411744629
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade garantir a devida transparência e fiscalização dos
atos administrativos, sobretudo em programa de relevante interesse público, voltado ao incentivo
aos atletas do município.
A elevada quantidade de desclassificações (62 inscritos) naturalmente gera dúvidas e
questionamentos por parte dos interessados, da comunidade esportiva e da sociedade em geral,
sendo dever do Poder Público prestar informações claras, objetivas e fundamentadas acerca dos
critérios adotados.
O objetivo deste requerimento não é antecipar juízo de valor, mas sim assegurar que o processo
tenha sido conduzido com legalidade, isonomia, publicidade e motivação adequada,
preservando a credibilidade do programa e a confiança dos atletas e suas famílias.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
EDSON Assinado de forma digital
GONCALVES por EDSON GONCALVES
NIOR:0412349361
JUNIOR:04123493 Dados “uneDato º
610 14/0633 -0300'
Dr. Edson
Vereador
Max Fortes Maximiliano Silva assinado de forma digital
por Maximiliano Silva
Vereador Baeta Baeta Fortes:89602650630
Fortes:896026506 Dados 20260410 14:1432
30 -0300'
Renê Américo Rene Americo da Assinado de forma
Elvas digital por Rene
Vereador Silva:064117446 A arico da
29 Silva:06411744629