materia nº 1/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO Nº 1/66
Autoriza reajustamento de vencimentos.
O Povo do lHunicípio de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sancibno a seguinte leis:
A Art. 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar
os vencimentos dos funcionários e exiranumerários municipais, até
o limite da respectiva dotação orçamentárias
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei correrá por conta
de dotação própria constante do orçamento municipal.
Act. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando est:
lei em vigor na data de sua publicação
de de 196.
Prefeito Municipad
Secretário