materia nº 1/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 1/67
Autóriza a celebração de convênio.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito autori-
zada a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Roda-
gem do Estado de Mimas Gerais, para patrolamento de estradas Muni-
cipais.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré-
ditos adicionais para atender à despesa decorrente desta lei,
Art. 3º — Fica 6 Prefeito Municipal autorizado a dar procu-
ração com plenos e irrevogáveis poderes ao D.E.R. para recebimen-
to das quôtas do Fundo Rodoviário Nacional, necessárias à indenizs
ção dos servigos executados.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de março de 1967.
esidente da Câmara
ti
cretário