materia nº 6/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 6/67
Dispõe sôbre favores fiscais
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
perdão de multas e de juros de mora aos contribuintes em atraso,que
pagarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa, de uma só vez até
30 de abril corrente, ou em quatro prestações mensais, vencíveis
nos dias 30 de abril, 31 de maio, 30 de junho e 31 de julho do cor-
rente ano,
$ 1º - O valor de cada prestação mensal corresponderá à
quarta parte do total da dívida.
$ 2º - As prestações não pagas nos prazos referidos nêste
artigo serão cobradas com multa e juros de mora,
Art. 2º - Os favores fiscais de que trata esta lei serão
concedidos a todos os contribuintes, que liquidarem seus débitos
no período de 1 de março a 31 de julho de 1967.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 1 de abril de 1967.
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7 José Salvador de Oliveira
ERA Presidente da Câmara
Vitorino José da Silva
cara Vice-Presidente pu
Vo nçalves r s