materia nº 5/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 5/67
Dispõessôbre desapropriação de imóvel.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação em juizo ou fora dêle, os seguintes imóveis, de
propriedade da Companhia Industrial Itabira do Campo, situados na
Rua Marechal Floriano, nº 416, : Uma casa com 98m2 de área cober-
te no valor de N$3.920,00 (três mil novecentos e vinte cruzeiros
novos), e um terreno com a área de 154 m2, no valor de Ncr$385,00
(trezentos e oitenta e cinco cruzeiros novos).
Parágrafo único - Os imóveis a serem desapropriados desti-
nar-se-ão ao alargamento da Rua Marechal Floriano.
Art. 2º -. Ag divisas e as confrontações dos imóveis a que
se refere o artigo 1º, constam da planta anexe, que constitue par
te integrante desta lei.
Art. 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapro-
priação a que se refere o ertigo primeiros.
Art. 4º - Para atender à despesa com a desapropriação refe-
rida no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o limite de NG$4.305,00 (quatro mil trezentos
e cinco cruzeiros novos).
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de abril de 1967.
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