materia nº 7/1967

Ro) Câmara Municipal de Itabirito
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PROJETO Nº 7/67
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins
de desapropriação. em juizo ou fora dêle, os seguintes imóveis é
propriedade do Sr. Antônio André da Silva e sua mulher, situadc
na esquina da Rua Capitão Antônio Augusto com a Praça Dom Silvé
rio, nº 40, nesta cidade: uma casa residencial com 84 m2 de gre
coberta, no valor de NCr$3.360 (três mil trezentos e sessenta
cruzeiros novos), e um lote de terreno com a área de 84 m2, nc
valor de NCr$ 210 (duzentos e dez cruzeiros novos).
Parágrafo único - Os imóveis a serem desapropriádos desti=
nar-se-ão uo alargamento da Praça Dom Silvério.
Art. 2º = As divisas e as confrontações dos imóveis a que
se refere.o artigo 1º, constam da planta anexa, que constitue
parte integrante desta leis
Arte 3º - Fica decretada e declarada a urgência da desapro
priação a que se refere o artigo primeiros
Art. 4º —- Para atender à despesa com a desapropriação refe
rida no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial até o limite de Ncr$3.570 (três mil quinhentos
e setenta cruzeiros novos).
Arte 5º - Revogamise as disposições em contrário, entando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itabirito, em 27 de maio de 1967.
PRESIDENTE CAMARA MUNICIPAL
VICE-PRESI 1 DA CAMARA
SECRENARIO