materia nº 12/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 12/67
Dispõe sôbre desapropriação de terreno
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Apt. 18 — Fica declarada de utulidaãe pública, para fins de
desapropriação, em juizo of fora dêle, uma área de terreno medindo
180 m2 (cento e oitenta metros quadrados), de propriedade de Herdei-
ros de João de Deus Filho, situada na Rua João Vidal, para fins de
alargamento de via públicas
Arte 2º — às divisas e as confrontações do imóvel a que se
referc o artigo 1º desta lei consta da planta anexa, que constitue
parte integrante desta led.
Art. 3º — Para atender à despesa decorrente desta lei, fica
o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especial de NCr$
W0r8350,00 (trezentos e sessenta cruzeiros novos)
Art, 4º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação
SECRETÁRIO