materia nº 15/1967

-— acteio
Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 15/67
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel
8 Câmara Municipal de Itabiriro decreta:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma área de ter
reno medindo 562 m2 (quinhentos e sessenta e dois metros qua -
drados) e as benfeitorias nela existentes, de propriedade do
Sr. João Cesário Braga, situadas à Rua Sete de Setembro,nesta
cidade.
Parágrafo único - A área a ser desapropriada se destina-
rá à ligação da Rua Carioca à Rua João Gualberto de Lemos.
Art. 2º - Fica decretada e decâarada a urgência da desa-
propriação a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3º - Para atender às despesas com a desapropriação
de que trata o artigo primeiro, fica o Prefeito Municipal auto-
Si a abrir o crédito especial necessário, até a importância
de Nr 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros novos).
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entran-
do esta lei em vigor na data de sua publicaçãos
Gômare Municipal de Itabirito, 29 de julho de 1967.
Secretário