materia nº 25/1967

à Câmara Municipal de Itabirito
Projeto nº 25/67
Dispõe sôbre equiparação de vencimentos
A Câmara Municipal de Itabirito deeretas
Arte 1º - Ficam equiparados, a partir do mês de julho
do corrente ano, os proventos do servidor José Onofre Neiva, apo-
sentado no cargo de Chefe do Serviço de Fazenda, aos vencimentos
da atividade no referido cargo, de acôrdo com o artigo nº 118, da
Constituiçao do Estado de linas Geraise
Arte 2º - Para atender à despesa resultanto desta lei, fi-
JO ca o Prefeito llunicipal autorizado a abrir o crédito especial de
NCr$380,40 (txezontos e oitenta cruzeiros novos e quarenta centa-
vos). q
Axte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, enitran-
do esta lei em vigor nao data de sua publicaçaos.
Sala das Segsoes, em 16 de setembro de 1967.