materia nº 26/1967

Câmara Municipal de Itabirito
Projeto nº 26/67
Inclui parágrafo no artigo Nº 176, do Código
Tributário ilunicipalo
A Câmera lunicipal de Ttajirito decretas
Arto 1º No artigo nº 176, do Código Tributário liunici-
pal, ficam incluidos os seguintes parásgraioss
" $1º - Og estabelecirontos bascérios e similares, in-
clusive agência, escritório e congêneres, ficam sujeitos a
Impôsto a que se refere a receita bruta de comissoes, juros e
descontos, sôbre cobrança por conta de terceiros, txenstorêôncis:
1 E b 2
de valores por cheques, ordens de remessa e outros serviços
prestedos, que nao configurem pox si sós, faio gerador de Impôs
to de Uniao ou do Estado, sem prejuizo dar taxas instituídas
preq
pelo Código Tributário a que estiverem sujeitos.
.82º - Os contribuintes referidos no parágrafo ante-
rior, ficam sujeitos ao Impôsto de O,0l(um centésimo por conto)
sôbre o montante de depósitos, sem prejuizo das taxas institui-
das pelo Código tributário a que estiverem sujeitos!
Arte 22 — Bevocam-se as disposições em contrário, entrar
do esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1967.
Coco ca Drecess
gidente da Cêm
Gra