materia nº 19/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 19/67
Dispõe sôbre declaração de utilidade pública
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, pera fin:
de desapropriação,em juizo ou fora dêle, todos os areeiros existe)
— tes nos leitos'e às margens dos córregos e rios que correm nêste
Município,
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrério, entrand
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala gas Sessões, em 4 de novembro de 1967.
Presidôçte da Câmara Municipal
a
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Vice--Presideine
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