| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1967 |
| Date | 1967-11-18 |
| Ementa | Autoriza venda de terreno. |
| native_id | 21935 |
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ON am Fes! Câmara Municipal de Itabirito 4 PROJETO Nº 16/67 Autoriza vende de terreno A Câmara Municipal de Itebirito decreta: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transfe- rir, a título de venda, ao Sr. Aristides Camilo dos Reis uma área de terreno medindo 18,70 (dezoito metros e setenta centímetros) de a, frente por 2,70 (dois metros e setenta centimetros)de fundo, si- tuada na Rua Raul Soares, esquiha com a Praça Cel. Baeta, nesta cidade. Parágrafo único - O preço do terreno será calculado com base no valor dos últimos terrenos vendidos naquelas imediações. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em bigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1967.