materia nº 35/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 35/67
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação o manancial de água existente
na Cruz das Almas,
A Câmara Municipal de Itabiriro decretas
Art. 1º — Para o fim de ser desapropriado, mediante acôrdo
ou judicialmente, é declarado de utilidade pública o manancial exis
tê tente em terreno de propriedade de Vitório Eduardo e Jerônimo Rodri-
gues de Oliveira, no lugar denominado "Cruz das Almas", nêste Munici
pio, cujas águas passem pelas propriedades de Farid Aziz Rehme, Antô
nio Rodrigues Pedrosa, Edmundo Rodrigues Pedrosa, Usina Queiroz Jú-
nior S/A, atravessa a Rodovia Inconfidentes e deságua no Córrego que
nasce na Fazenda do Medeiros, na zona rural, dêste Município.
Art. 2º - O manancial descrito no artigo anterior destina-se
ao abastecimento de água do Bairro Santa Efigênia.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1967.
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