materia nº 36/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 36/67
Dispõe sôbre aumento de texas de água e esgotos
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º - A partir do ano fiscal de 1968, fica aumentada
para NCr$1,00 (hum cruzdiro novo), por mês, a pena de água, e, pa-
ra NCr$0,10 (dez centavos), por mês, a taxa de esgôto, de que tra-
ta o artigo 269, da Lei nº 615, de 2 de janeiro de 1967.
Parágrofro único - Os estabelecimentos comerciais e industri-
ais pagarão a taxa de água em dobro.
Art. 2º - As taxas a que se refere o artigo primeiro desta
lei serão lançadas conjuntamente com os impostos Territorial e Pre-
dial e arrecadados nas mesmas épocas de pagamento dêstes tributos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janeiro de 1968.
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1967,