materia nº 42/1967

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geme
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Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 42/67
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art. 1º — Fica declarado de utilidade pública, para fins
de Gesapropriação, em juizo ou fora Gêle, uma área de terreno
medindo 112 m2 (cento e doze metros quadrados), localizada no
prolongamento da Rua Esperança, esquina com a Rua Emídio Quites,
nesta cidade, de propriedade da. Viuva do Sr. Francisco Gonçalves
de Oliveira e possíveis herdeiros. .
Art. 2º — Para custear as despesas resultantes de. desapro-
priação de que treta o artigo primeiro desta lei, fica o Prefeito
Municipal autorizado a abrir o crédito especial de NCr$280,00 (du-
zentos e oitenta cruzeiros novos).
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
a
Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1967,
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Secrttário