materia nº 44/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 44/67
Dispõe sôbre gratificação de Natal
A Câmara Municipal de Itabirito decreta?
Art, 1º - Fica instituida a gratificação de Natal para os
funcionários e extranumerários municipais, ativos e inativose
Parágrato único - A gratificação de Natel ge que trata êste
artigo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento percebi-
do no mês de dezembro, multiplicado pelo número de meses trabalha-
des durento o oxereício & que se referir, excluinhão-se para sífei-
to dócte cáleulo, %
Art. 2º — Pica o Proreit
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dáas as vantagens incicentes sôbre o mesmo.
o lunicival awtori saio é abrir os
créditos adicionais necessérios, para ocorrer às despesas resul-
tantes cesta lei,
Art. 3º - Revogam-ss as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na date de sua publicação.
sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1967.
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Se E Mera cor a Sr ev
Presigento da Câmara junicipal