| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1967 |
| Date | 1967-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre desapropriação de imóvel. |
| native_id | 21948 |
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Câmara Municipal de Itabirito PROJETO Nº 45/67 Dispõe sôbre desapropriação de imóvel A Câmara Municipal de Itabirito decretas Art. 12 - Fica declarado de utilidade pública, para fins de Gesspropriação, em juizo ou fora dêle, o préúio residencial localivado na Rue Cel, Alves, nº 31, nesta cidade, bem como uma gvse de torreno com 75 m2 (setenta 2 cinco metros quadragos),on- de se gena construído o referido prédio, constituidosdo esmólio e Emerenciana Ce Taria Medeiros. Avt. 2º — Pera fica cv Prefelto Municipal autavizedo » abrir - arédito especial até o limite Ge NOz$570,00 (cuinhentos e "setenta exuzeixos novos) Art. 3º - Revogem-se as disposições em contrário, entrando sender às despesas decorrentes Gente lei 9 esta loi em vigor na data de sua publicação, Sala cas Sessões, em 16 de dezembro de 1967, =