materia nº 32/2017

PREFEITURA DE
“ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 2.2, de 01 de junho de 2017.
Revoga a Lei Municipal nº 2258, de 20 de março
de 2003, que “Denomina ruas do Bairro Quinta
dos Inconfidentes”.
Art. 1º - Fica revogada, na Íntegra, a Lei Municipal nº 2258, de 20
— de março de 2008, que “Denomina ruas do Bairro Quinta dos Inconfidentes”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ltabi no, 01 de junho de 2017.
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Aprovado em 1º Discuss. Em |
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Aprovado em 2º Discussão Em | e
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Itabirito, 01 de junho de 2017.
Ofício nº 148/2017-GP
Assunto: Projeto de Lei - Encaminha
Senhor Presidente,
Encaminhamos, à apreciação dessa casa, o Projeto de
Lei anexo que revoga a Lei Municipal nº 2258, de 20 de março de 2008.
Inicialmente, registra-se que, em 20 de março de
” 2008, foi editada a Lei nº 2.258, denominando as ruas nº 1 e nº 7 do bairro Quinta dos
Inconfidentes como Rua Jorge Morgan da Costa e Rua José Maria Parreira, respectivamente
Entretanto, em 22 de dezembro de 2003 e em 06 de
maio de 2004 foram editadas as Leis nº 2318 e 2338, respectivamente, que aprovaram outras
nomenclaturas (Rua Sinírônio Ferreira Vaz e Rua José Israel de Araújo) para as mesmas ruas
tratadas na Lei nº 2258/2008.
Cumpre esclarecer que tanto a rua nº 1 quanto a nº 7
possui uma parte voltada para o bairro Quinta dos Inconfidentes e a outra para o bairro Dona Lila,
o que ocasionou a duplicidade de nomenclatura (mapas anexos).
Após análise, foi constatado que não há registros que
utilizam as nomenclaturas aprovadas pela Lei nº 2258/2003, tendo sido esta totalmente
desconsiderada.
Desta forma, diante de todo exposto e considerando
que a Lei nº 2258/2008 encontra-se em confronto com as Leis nº 2318/2003 e 2338/2004,
= apresentamos a presente proposta com vistas à revogação daquela primeira, como forma de se
evitar uma insegurança jurídica. Submetemos, para tanto, esta proposta à apreciação dessa digna
edilidade, a fim de que seja apreciada e aprovada.
Contando com o especial apoio de Vossa Excelência e
dos nobres Edis à Proposição de Lei anexa, reiteramos nossa consideração e respeito.
Alexander Silva Salvador de Oliveira
ii A MUNICIPAL
Exmo. Sr.
JOSE MARIA GONÇALVES SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais