materia nº 43/1967

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 43/67
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel para cons-
trução de Grupo Escolar.
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Art, 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma área de terreno com
3.360 m2, (três mil trezentos e sessenta cruzeiros novos), loca-
1izada entre a Vila João Carolino e a Vila Gohçalo, nesta cida-
de, de propriedade do Sr. Pedro de Oliveira Mendanha, para nela
ser consiruído prédio para Grupo Escolar,
Art, 28 — Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crágito especial
até o valor de Ner$5.500,00 (cinco mil e quinhentos cruzeiros
novos).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Sela das Sessões, em 15 de dezembro de 1967.