materia nº 3/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 3/68
Dispõe sôbre desapropriação de imóveis
)
A Câmara Municipal de Itabirito decretas
Arte 1º — Tica declarado de utilkdade pública, para fins
de desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma área de terreno me-
dindo 260m2 (duzentos e sessenta metros quadrados), de proprieda-
de de Antônio Fefio Pibeiro, aituada no entroncamento da Rua PIO ALI
com a Rua João Pessoa , nesta bagas
Parágrafo único - A área a ser desaproprizda-destinarise-á
ao alargamento da praça situada no cruzamento da Avenida Queiroz
Júnior com a Eua Ponte Navas e com a Rua PIO XII.
Arte 2º - Tica decretada e deslarada a urgência da desapro-
priação e que se refere o artigo 1º desta leis
Arte 3º - Para ocorrer às despesas com a desapropriação cong-
tante desta lei fica o Prefeito llunicipal autorizado a abrir o eré-
dito adicional de NCr$2.500900 (dois mil e quinhentos cruzeiros no-
vos).
Arte 4º - Para atender ao Gisposto no artigo anterior, fica
anulada a importência de NCr$2,500,/00 (dois mil e quinhentos eru-
zeiros novos) da dotação 3e1.1,01.0.42 — Salários, do orçamento vi-
gentes
Arte 5º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçãos
Salg das bs em 20 de abril de 1968.