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← Itabirito (MG)

materia nº 5/1968

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1968
Date 1968-04-28
EmentaDispõe sobre doação de imóvel.
native_id21971

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Prefeitura Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 5/6
Dispõe sôbre doação de imóvel
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte dei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito autorizada a
a doar ao Estado de Minas Gerais, para construção de Grupo Escolar,
um terreno pertencente ao Pattimônio Municipal, situado entre a Vi
la Gonçalo e Vila João Carolino, nesta cidade, com área de 3.360m2,
(treis mil trezentos e sessenta methos quadrados). on e
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
ineo lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, de de 1.96
Prefeito Municipal
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por unanimidade,
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