materia nº 7/1968

“4 Prefeitura Municipal de Itabirito
PROJETO Nº W/k 65
Dispoês sôbre desapropriação de imóvel
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na
Câmara, decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Arto 1º — Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma área de terreno medin-
ão 600 m2 (seiscentos metros quadrados), aproximadamente, de pro-
priedade do Sr. Osvaldo Gomes de Souza e s/ mulher, situado no lo-
cal denominado "Mandioca", nesta Cidade.
Parágrafo Único- A área e ser desapropriada destinará à conti-
ação da rua D. Cota, desta Cidade. )
Arto 2º — Fica decretada e declarada a urgência da desapropria-
ção a que se refere o artigo primeiro desta lei,
Art. 3º - As despesas resultantes da desapropriação de que tra-
ta o artigo primeiro desta lei, correrão por conta de dotação pró.
pria, constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogamíse as disposições em conjrário, entrando es-
ta na em vigor na data de sua publicação.
ra Municipal de Itabirito, de de 1.96
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Prefeito Municipal
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Obras Públicas
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