materia nº 9/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 9/68
Dispõe sôbre desapropriação de imoveis
A Câmana Municipal de Itabirito decreta:
Art,1º-Fica declarado de utilidade pública ,para fins de desapropriação
em juízô ou fora dêle,uma área de terreno medindo 357m2(trezentos e cin-
quenta e sete metros quadrados )mais ou menos, localizada no confronto das
ruas Capitão Antônio Marques e Rodrigues Silva,nesta cidade,de propriedade
de Maria Assunção Rocha Mendanha e Filhos,
'Q Art,2º-Para custear as despesas resultantes da desapropriação de que
“ trata o artigo primeiro desta lei,fica o Prefeito Municipal autorizado a
COLD Credito Espedial de NC 2,500,00(Dois mil e quinhentos cruzeiros
novos).
Art .3º-Para atender ao disposto no artigo anterior, fica anulada a im-
portância de NO 2.500,00(Dois mil e quinhentos cruzeiros novos),na dota-
ção 3.1.1.0-9l4- Salarios, do orçamento vigente,
Art 4 º-Revogam-se as dimposições em contrário, entrando esta Lei em vi-
gor na data de sua publicação,
Sala das Sessões , 15 de Junho de 1968
Secretario