materia nº 11/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 11/68
Dispõe sôbre retificação da planta cadasiual da
cidude
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itabirito autoriza-
da a proceder à retificação da planta cadastral da cidade, aumentando
para quinze (15) metros de largura a Rua Esperança, nesta cidade, de
conformidade com o croquis anexo, que passa a fuzer parte integrante
desta lei.
art. 22 - Fica o Prefeito Municipul autorizado a desapropriar
total ou em parte, os imóveis situados naquele logradouro, uma vez
comprovada a necessidade desta providência, para alarvamento referido
no artigo primeiro desta lei. .
ari. 3º - Ag despesas resultantesda presente lei correrão por
conta de dotação própria conetaunte do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es”
tu lei em vigor na data de sua publicação.
Saladas Sessões, em 28 de junho de 1968.
CO a e q ss e q e
e S nte da Câmara
pen ;
Secrgtario