materia nº 12/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJB:O Nº 12/68
Dispõe s9bredesupriação de imóveis
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para íÍins de
desapropriação, em juizo ou fora dêle, uma área de terreno medindo
461m2 (quatrocentos e sessenta e um metros quadrados) localizada na
Rua DR. Guilherme, nesta cidade, de propriedade de Herdeiros de Wolmer
Abreu Mat os.
Parágrafo único - A área a ser desapropriada destinar-se-á à
abertura de uma rua ligando a Rus Dr. Guilhemre à Rua Frederico Ozanã,
nesta cidade.
art. 2º - Fica declarada e decretuda a urgência da desapropria-
ção de que trata o artigo anterior. .
arte 32 - As despesas resultantes desta lei correrão por con-
ta de dotação própria:"4.1.1.0-94 abertura e Calçamento de Ruas! do or-
gamento vigate.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es-
ta lei em vigor na data de sua publicação.:
Sala das Sessões, em 28 de junho de 1966.
o / Vita ABÇDO mp