| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1968 |
| Date | 1968-08-30 |
| Ementa | Autoriza assinatura de contrato para feitura de levantamento semi-cadastral da cidade. |
| native_id | 21982 |
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EE Sa Câmara Municipal de aniriio PROJETO Nº 16/68 Autoriza Assinatura de contrato para feitura de Levantamento semecadastral da cidade, A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art, 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar contrato com a Firma "Topografia geral Ltda.'"-Pantop,para feitura do lemantamen- to semecadastral da cidade. Art, 2º- As despesas decorrentes desta Lei, obedecendo a um limite de Nor 30.000,00 ( Trinta mil cruzeiros novos),correrao,por conta da do- tação 3,1.5.0-05-Serviços tecnicos contratados,constante do orçamento vi- gente, cuja suplementação da mesma se fara em epoca oportuna, Art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário,entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões , 30 de Agoósto de 1968 Vice-Pres Sec ário