| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1968 |
| Date | 1968-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre reconhecimento de Utilidade Pública. |
| native_id | 21993 |
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Câmara Municipal de Itabirito Senhor Presidente, Os Vereagores abaixo assinadôs vêm requerer a V. Exa., ouvida a Casa, seja submetido à apreciação do plená rio o seguinte projeto de lei: Projeto nº 40/68 ispõe sôbre reconhecimento de utilidade [us ppublicas. A Câmara Municipal de Itabirito decreta: Art. 1º - Fica a CÂMARA JÚNIOR DE ITABIRITO reco- nhecida de utilidade pública. , Art, 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação . Sala das Sessões, em 27 de setembro de1968, Como a finalidade da Câmara Júnior é motória de utilidade pública, julgamos dispensável justificar o pre- sente. Projeto. Sala das Sessões, em 27 de setembrd de 1968