materia nº 24/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 24/68
us ) a
Dispõe sôbre aumento de taxa deágua e esgotos
A Câmara Municipal deItabirito decretas
Arte 1º - A partir do ano fiscal de 1969, ficanaumentadas
para NCR$1,50 (ug cruzcire novo e cinguenta centaves) por mês, a pena
de água e, para NCR$0,20 (vinte centavos) por mês, a taxa de esgôte,de
que tuata o artigo 269, da Lei nº 615, de ? de janeiro de 1967 -
Parágra fo único = Os estabelecimentos comerciais e indus-
triais pagarão a taxa deágua em dóbreo
Arte 72º — às taxas a que se refere o artigo primeiro desta
lei serão lançadas juntamente com os impostos territorial e predial e
arrecadadas nas mesmas épecas de pagar: nto dêstes tributose
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janciro de 19696
Sala da Sessões, em 29 de novembro de 1968.
Das DV as 9 Li ny
Presidente da Câmara