materia nº 29/1968

“a
Cámara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 29/68
Autériza abertura de creditos adicionais
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
, Arte 18- Fica o Prefeito Municipal de Itabirito autorizado a abrir
creditos adiciongis ao orçamento do presente exercicio,nos termos do
inciso 11 do paragrafo 1º e paragrafo 3º do artigo nº 3 da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de masço dg 1961, observando-se o disposto nos paragra-
fos 1222 deste artigo, ate a importância de NCr& 132.386,99 (Quatrocen-
tos e trinta e dois mil,trezentos e oitenta e seis cruzeiros novos e no-
venta e nove centavos),
$ 12-= Os créditos suplementares soraão abertos simplesmente por Decreto
Executivos
$ 2º- Os créditos Especiais serão abertos por Decreto Executivo apos
autorização por Lei especial,das despesas para as quais forem destinados,
Art, 2º-Para fazer face à autorização constante do artigo primeiro
desta Lei, ficam convencionados os recursos especificados no quadro demons-
trativo anexo,que desta Lei passa a fazer parte integrante,
Art, 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicaçao,
Sala das Sessões , 08 de Novembro de 1968
Si dubrro
Secretario