materia nº 25/1968

Câmara Municipal de Itabirito
PROJETO Nº 25/68
Altera a redação dos artigos 221, 213, "34 e
255 da Lei 615, de 02=1-67.
A Cêmara Municipal de Itabirito decreta:
Art: 1º - A taxa de averbação a que se refere o artigo
nº 212, da Lei nº 615, de ? de janeiro de 1967, passa a ser cobrada no
valor de NCR$5,00 (cinco cruzeiros neves), em cada transferência de lan-
camento, por transmissão de propriedades e
Art. 2º - Fica elevada para NCR$0,20 (vinte centavos) anuais
a taxa de limpeza pública, de que trata o artigo 234 da Lei nº 615, de
? de jam iro de 1967
Art. 3º - Fica elevada para NCR$0,10 (dez centavos) anuais,
por metro quadrado,ãe testada, a taxa à: calçamento de que trata o arti-
go 255, da Lei nº 6:5, de ? de janeiro de 1967.
Arte 4º = Fica elevada para NCR$0,50 (cinaurnta centavos)
por conhecimento de arrecadação exprdido, a taxa de expediente e emolu-
mentos, de que trata o artigo 221, parágrafo único, da Lei nº 615, de 2
de janeiro de 1967. n
Arte 5º « Revogan-so as disposiçoes cm contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de janciro ds 1969,
Sala da Sessões, em 29 de novembro de 1969.
retário